Especialista em Direito Previdenciário do CEUB explica os impactos práticos para quem está prestes a se aposentar Já ouviu falar na Revisão da Vida Toda? A regra previdenciária permitia a aposentados incluírem no cálculo de seus benefícios as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que, em muitos casos, resultava em uma aposentadoria com […]
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Entre as vantagens de ter uma marca registrada, estão a proteção legal contra cópias e imitações, assim como valorização do negócio e diferenciação no mercado Os donos de pequenos negócios interessados em registrar sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) têm até 60% de desconto no pagamento das taxas para dar entrada no pedido e […]
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A partir de agosto, os MEI passarão a receber as notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho pela ferramenta desenvolvida pelo governo federal A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) passará a divulgar notificações e informes pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de maio e, para microempreendedores […]
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Acaba de ser publicada a instrução normativa para a adoção de nota fiscal eletrônica na comercialização do ouro do garimpo. Antes, a Receita Federal mantinha o uso da nota de papel no comércio do ouro, apesar do documento digitalizado já ser usado na maioria dos setores. A adoção da nota fiscal eletrônica tem sido defendida […]
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PODCAST LIBERADO No episódio de hoje, vocês vão conhecer o Luiz Carlos Aceti Jr. Pinhalense, pai, e especialista em direito ambiental. Um verdadeiro desbravador, amante de livros e um nato colaborador das discussões que circulam a ótica jurídica ao meio-ambiente. Aprendi muito e tenho certeza que vocês também irão. ⛰ Luiz, parabéns pela coragem e […]
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Enzo Reis Aceti[1] Lucas Reis Aceti[2] A lei n° 14.534, de 11 de janeiro de 2023, visa a facilitar o registro geral da pessoa natural (física) Brasileira possibilitando a identificação de uma pessoa apenas pelo número de seu CPF. “Altera as Leis n°s 7.116, de Agosto de 1983, 9.454, de 7 de Abril de […]
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A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quarta-feira (09/11), via Circular CAIXA n° 1.005/2022 no Diário Oficial da União (DOU), a versão 16 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 16, disponibilizada no site. […]
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] O Artigo 37, XXI, da Constituição Federal prevê que a Administração Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) terá a obrigatoriedade de licitar. Licitar significa realizar um procedimento administrativo para se adquirir um serviço ou produto, porém, sempre atendendo […]
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O Brasil pode se tornar o maior player de serviços ambientais do mundo por suas características que permitem a comercialização de água, de energia limpa, de créditos de carbono, de produtos advindos da biodiversidade, além de grãos, proteína e silvicultura. Por isso, é importante contar com um compliance ambiental no país, porque a sustentabilidade não […]
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O dia 18 de setembro de 2020 marcou o calendário brasileiro. Essa foi a data em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de fato entrou em vigor no país. A expectativa de que isso só aconteceria em 2021 pode ter pego algumas empresas de surpresa, mas o fato é que já não […]
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