A partir de agosto, os MEI passarão a receber as notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho pela ferramenta desenvolvida pelo governo federal

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) passará a divulgar notificações e informes pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de maio e, para microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos, começando em 1º de agosto. Instituído pelo governo federal, o sistema vai proporcionar mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, a partir da digitalização de serviços. A informatização dos processos é novidade e, para sanar dúvidas, o Sebrae reuniu, nessa terça-feira (30), integrantes das Redes de Atendimento para uma live com representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

A gerente adjunta de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Nacional, Milva Capanema, abriu o debate afirmando que a informação é a melhor forma de se comunicar. “O Sebrae é uma instituição em que o micro e pequeno empresário confia, então a gente precisa ter as informações mais sólidas para passar para eles”, salientou.

De acordo com Alexander Melo, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, as dúvidas mais frequentes são em torno de uma possível multa para empregadores que não efetivarem o cadastro. “Não há nem regramento, dispositivo legal, que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que a gente pode mandar uma notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclareceu o auditor-fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley.

Segundo o também auditor-fiscal do trabalho Audifax Franca Filho, a atualização é bastante simples e tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado alertas para as comunicações da Inspeção do Trabalho. “O Domicílio é a revolução na comunicação entre Secretaria de Inspeção do Trabalho e os administrados”, frisou. Ainda conforme ele, a multa pode ocorrer caso as notificações não sejam atendidas dentro do prazo. “O auditor vai solicitar documento para uma data limite que, regra geral, é posterior à data da ciência, que são 15 dias apresentados de maneira automática”, esclareceu.

De acordo com Wanderley, são milhões de empregadores qualificados como MEI e empregador doméstico. “Talvez por terem uma complexidade menor, do ponto de vista empresarial, necessitavam de um pouco mais de tempo para se adequarem e encontrarem informações”, justificou a prorrogação do prazo que, a princípio, seria 1º de maio deste ano.

Serviços digitais

Alexander Melo também ressaltou que a ferramenta traz novos serviços digitais e vai “facilitar a vida dos empreendedores nesse trato com a questão trabalhista”. Exemplo disso é o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) que, segundo Wanderley, substitui integralmente o físico. O auditor fiscal do trabalho destacou que a plataforma vai contribuir para a prestação de serviços e na disseminação de informações do interesse dos empregadores, sejam micro ou pequenos empresários.

“Eu acredito que os empregadores, de modo geral, vão querer acessar a plataforma, independentemente de ser a forma de comunicação com a fiscalização. Ele pode precisar de uma certidão, fazer uma autorregularização ou acompanhar a vida da empresa como uma forma de gestão. Além de ser gratuito, o cadastro e o acesso são muito simples.”

Para fechar o debate, o coordenador-geral de Programas de Fomento do MEMP, Paulo Henrique Barbosa da Silva, disse que essa iniciativa reflete o “uso da tecnologia pelo governo para facilitar a vida do trabalhador” e pediu colaboração para a inclusão digital de todos os trabalhadores.

Próximos passos

O Sebrae está elaborando um manual com perguntas frequentes sobre o assunto para que não reste nenhuma dúvida entre os empregadores. “Nosso trabalho é transformar essas informações para a forma mais acessível possível”, afirmou a coordenadora do Núcleo de Simplificação do Sebrae, Helena Rego. Ainda segundo ela, o Sebrae está em tratativas com o governo federal para unificar os três Domicílios Eletrônicos que existem – Trabalhista, Tributário e Judicial. “Já estamos avançando com o Ministério da Gestão para ver se a gente consegue fazer esse trabalho, até porque é o mesmo cidadão, conversando com o mesmo governo, então é importante que seja o mesmo domicílio”, argumentou.