A ABRELPE – Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais considera muito importante as disposições trazidas na MP 868/2018 (reedição da MP 844, de julho de 2018), publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2018, que buscam adequar as condições de saúde pública nas cidades, ao assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, e manifesta seu apoio às medidas legislativas estabelecidas.

O marco legal prevê, entre outras questões, que a manutenção dos serviços seja assegurada e que as tarifas de limpeza urbana possam ser cobradas juntamente com os demais serviços de saneamento.

“A reedição da MP do Saneamento permitirá corrigir algumas imperfeições na redação original da Lei 11.445/2007, principalmente no tocante à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, uma atividade essencial, que carece de recursos adequados para sua plena execução e adequação aos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, avalia Carlos Silva Filho, diretor presidente da ABRELPE.

Segundo levantamento do Panorama dos Resíduos Sólidos 2017, em média, as cidades brasileiras aplicaram R$ 10,37 por pessoa por mês para executar todos os serviços de limpeza urbana, como coleta porta-a-porta, varrição de ruas, destino final, limpeza de feiras, manutenção de parques, praças e jardins, dentre outras atividades correlatas.

“Os dados do Panorama 2017, e também do IBGE, mostram que a carência de recursos dedicados para custear os serviços de limpeza urbana é generalizada em todo o país, com um número reduzido de municípios que arrecada valores necessários para tal custeio. Por isso, maldizer o texto da MP e  pregar sua total invalidade significa defender as mazelas atualmente vistas no saneamento, com impactos diretos na saúde de 75 milhões de brasileiros”, observa Silva Filho.

Ao adotar os instrumentos previstos pela MP do Saneamento, no que diz respeito a  cobrança pelos serviços de limpeza urbana, os municípios terão maior disponibilidade do orçamento para aplicar em outras áreas como cultura, esportes e segurança e também darão eficácia ao princípio do equilíbrio da justiça tributária, uma vez que no modelo atual todos pagam igualmente não importando o número de pessoas e o volume gerado em cada domicílio.

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